Bem-vindo à CARBION.
Estes Termos de Uso estabelecem as condições para utilização do site, canais digitais, plataformas e contratação dos serviços disponibilizados pela CARBION SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 67.948.522/0001-90, nome fantasia CARBION, com sede na Av. José Wilker Ator, nº 600, Bloco 2, Sala 0601, Barra Olímpica, Rio de Janeiro/RJ.
Ao acessar nossos canais digitais, realizar cadastro, solicitar atendimento, contratar serviços ou utilizar nossas plataformas, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.
A CARBION SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA é uma organização contábil regularmente registrada perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro — CRC/RJ sob nº RJ-012930/O-0.
A responsabilidade técnica pelos serviços contábeis é exercida por Anderson Martins de Moura, contador registrado no CRC/RJ sob nº 138392/O.
A CARBION atua na prestação de serviços contábeis, fiscais, trabalhistas, societários e demais serviços relacionados à gestão e regularidade empresarial, conforme o plano contratado e os serviços expressamente previstos na proposta comercial ou instrumento contratual aplicável.
Ao utilizar o site, preencher formulários, entrar em contato com a CARBION ou contratar nossos serviços, o usuário declara que possui capacidade legal para celebrar contratos ou está devidamente autorizado a representar a empresa em nome da qual está realizando a contratação.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper a utilização dos canais digitais e não prosseguir com a contratação.
O site da CARBION tem como finalidade apresentar informações sobre a empresa, seus serviços, planos, conteúdos, materiais educativos e possibilitar o contato de potenciais clientes.
A CARBION poderá disponibilizar atendimento por WhatsApp, e-mail, plataformas digitais, sistemas utilizados para atendimento e gestão e outros canais oficiais.
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que realizar cadastro ou solicitar atendimento.
A contratação poderá ocorrer por atendimento comercial, WhatsApp, plataforma digital ou outro canal oficialmente disponibilizado.
Antes da contratação, poderão ser coletadas informações sobre atividade, regime tributário, sócios, funcionários, documentos fiscais, movimentações financeiras, contas bancárias e demais características necessárias à identificação da complexidade operacional.
A contratação será formalizada mediante aceite da proposta comercial e/ou assinatura do instrumento contratual aplicável.
A contratação estará sujeita às condições comerciais, valores, periodicidade, serviços incluídos e limites estabelecidos no plano contratado.
Uma das características do modelo CARBION é que a mensalidade dos serviços contábeis não é determinada pelo faturamento da empresa.
A CARBION considera, para definição do plano e respectiva mensalidade, a complexidade operacional da empresa, podendo considerar, entre outros fatores: quantidade de notas fiscais; volume de documentos; movimentações financeiras; quantidade de contas bancárias; quantidade de sócios; quantidade de funcionários; regime tributário; atividade econômica; obrigações acessórias; características específicas da operação; e demais fatores que possam impactar a execução dos serviços.
Dessa forma, o crescimento do faturamento da empresa, por si só, não representa aumento automático da mensalidade contratada.
Caso haja alteração significativa na operação que resulte em aumento da complexidade dos serviços, a CARBION poderá propor alteração do plano, mediante comunicação prévia ao cliente.
Após a confirmação da contratação, poderá ser solicitado o pagamento referente à ativação do contrato.
A ativação corresponde à primeira mensalidade do plano contratado e marca o início do processo de implantação da empresa na CARBION.
Durante essa etapa poderão ser realizados cadastro nos sistemas, parametrização, configuração de acessos, levantamento inicial, solicitação de documentos, organização cadastral, preparação da transferência da contabilidade e demais procedimentos necessários ao início da prestação.
O pagamento da ativação não representa taxa adicional à mensalidade, mas sim o pagamento da primeira mensalidade referente ao início da relação contratual.
Quando o cliente estiver realizando a troca de escritório contábil, caberá ao cliente comunicar formalmente o contador ou escritório anterior sobre o encerramento da prestação.
A CARBION poderá auxiliar no processo de transferência das informações e documentos necessários.
O escritório anterior deverá disponibilizar os documentos e informações necessários à transferência, observados os prazos e procedimentos aplicáveis.
Para fins operacionais, considera-se como prazo de referência para conclusão da transferência o período de até 30 (trinta) dias, podendo o prazo ser impactado pela disponibilidade, qualidade e tempestividade das informações fornecidas pelo cliente e pelo escritório anterior.
A CARBION iniciará a análise e organização das informações recebidas durante a migração.
A responsabilidade da CARBION pela escrituração e cumprimento das obrigações referentes à empresa terá início 30 (trinta) dias após a conclusão da migração, observadas as condições do contrato e a efetiva disponibilização dos documentos e informações necessários.
Obrigações, fatos geradores, períodos ou informações anteriores ao início da responsabilidade da CARBION permanecerão sob responsabilidade do cliente e/ou do prestador responsável pelo respectivo período, conforme aplicável.
Compete à CARBION, dentro dos limites dos serviços contratados: executar os serviços previstos no plano; realizar os cálculos tributários aplicáveis; cumprir as obrigações acessórias incluídas; disponibilizar documentos contábeis previstos; orientar o cliente quanto às informações necessárias; manter os canais de atendimento; preservar o sigilo das informações; comunicar situações que dependam de providências do cliente; e utilizar as informações fornecidas para execução dos serviços.
A execução dos serviços dependerá do fornecimento tempestivo e correto das informações e documentos necessários pelo cliente.
São responsabilidades do cliente: fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; enviar documentos nos prazos solicitados; informar alterações societárias, cadastrais ou operacionais; informar movimentações financeiras; informar contratação e desligamento de funcionários; fornecer informações relativas a documentos fiscais; manter dados cadastrais atualizados; fornecer acessos, certificados digitais e procurações necessários; acompanhar comunicações da CARBION; cumprir prazos que dependam de providências próprias; e comunicar informações que possam afetar obrigações fiscais, contábeis ou trabalhistas.
A CARBION não poderá ser responsabilizada por consequências decorrentes da ausência, atraso, omissão ou inexatidão de informações e documentos de responsabilidade do cliente.
Quando necessário à execução dos serviços, o cliente deverá disponibilizar certificados digitais, procurações eletrônicas, acessos e demais autorizações necessárias.
O cliente é responsável pela validade e regularidade dos certificados e acessos fornecidos.
A CARBION deverá utilizar tais informações exclusivamente para finalidades relacionadas à execução dos serviços contratados, observadas as regras de segurança e proteção de dados aplicáveis.
Os serviços não contemplados no plano contratado poderão ser cobrados separadamente.
A relação de serviços adicionais, respectivos valores e condições será apresentada na proposta comercial, tabela de serviços ou outro documento disponibilizado pela CARBION.
Serviços extraordinários, regularizações, alterações societárias, parcelamentos, declarações específicas, processos perante órgãos públicos e outros procedimentos não incluídos poderão depender de contratação específica.
Os valores, vencimentos e condições de pagamento serão definidos no momento da contratação.
O cliente deverá realizar os pagamentos nas datas estabelecidas.
Em caso de atraso, poderão incidir multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e juros de 1% (um por cento), conforme condições contratuais aplicáveis.
Em caso de inadimplência, a CARBION poderá realizar comunicações de cobrança e adotar as medidas previstas no contrato.
Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a CARBION poderá suspender os serviços, observadas as obrigações legais que eventualmente permaneçam aplicáveis.
Após 90 (noventa) dias de inadimplência, a CARBION poderá promover o encerramento do contrato.
Em caso de inadimplência, a CARBION poderá, observada a legislação aplicável, realizar cobrança por meios administrativos ou judiciais, encaminhar o débito para órgãos de proteção ao crédito e/ou realizar o protesto em cartório.
O cliente poderá solicitar o encerramento dos serviços a qualquer momento, mediante comunicação formal à CARBION.
O cancelamento deverá respeitar aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo disposição diferente expressamente prevista no contrato.
Quando houver contratação com condição de abertura gratuita da empresa, poderá ser estabelecido período mínimo de permanência de 12 (doze) meses, conforme condições apresentadas no momento da contratação.
Em caso de encerramento antecipado durante o período de permanência mínima, poderá ser aplicada multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor restante do período contratual, observadas as condições do contrato e a legislação aplicável.
O valor pago no momento da ativação corresponde à primeira mensalidade do plano contratado.
Após o início da implantação, parametrização, cadastro e/ou processo de migração da empresa, o valor pago pela ativação não será objeto de devolução, observadas as disposições legais aplicáveis.
Em caso de encerramento da relação contratual, a CARBION realizará os procedimentos necessários para encerramento da prestação e disponibilização das informações e documentos de responsabilidade da empresa, observados os prazos e condições aplicáveis.
O cliente deverá indicar, quando aplicável, o novo responsável pela contabilidade para realização da transferência das informações.
As comunicações entre CARBION e cliente poderão ocorrer por WhatsApp, e-mail, plataforma/sistema e outros canais oficiais.
As comunicações poderão ser utilizadas para orientações, solicitações de documentos, avisos, cobranças, informações operacionais e demais assuntos relacionados à prestação.
O cliente deverá manter seus dados de contato atualizados.
A CARBION realiza o tratamento de dados pessoais necessários para execução dos serviços, atendimento, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, segurança, comunicação e demais finalidades legítimas relacionadas à sua atividade.
O tratamento será realizado de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
As informações detalhadas estarão disponíveis na Política de Privacidade da CARBION.
Política de Privacidade: [INSERIR LINK]
A CARBION compromete-se a manter sigilo sobre informações, documentos e dados recebidos em razão da prestação dos serviços, ressalvadas situações em que o compartilhamento seja necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução dos serviços; determinação de autoridade competente; exercício regular de direitos; ou utilização de fornecedores e parceiros necessários à execução, observadas as obrigações de segurança e confidencialidade.
Todo conteúdo disponibilizado nos canais digitais da CARBION, incluindo textos, marcas, logotipos, imagens, vídeos, materiais, layouts, sistemas e demais elementos, pertence à CARBION ou aos respectivos titulares e é protegido pela legislação aplicável.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial não autorizada desses conteúdos.
A CARBION poderá utilizar sistemas próprios ou de terceiros para disponibilização de serviços, atendimento, armazenamento e processamento de informações.
Embora sejam adotadas medidas destinadas a garantir segurança e disponibilidade, determinados serviços poderão sofrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas técnicas, serviços de terceiros, problemas de internet ou eventos fora do controle da CARBION.
A CARBION poderá atualizar estes Termos de Uso para adequação a mudanças legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas.
A versão atualizada estará disponível nos canais oficiais da CARBION.
Quando uma alteração impactar significativamente direitos ou obrigações do cliente, poderão ser adotadas medidas adicionais de comunicação, quando aplicável.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representará renúncia ou alteração definitiva dos direitos previstos.
Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na extensão permitida pela legislação.
Estes Termos de Uso não substituem o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, a proposta comercial ou outros instrumentos específicos celebrados entre CARBION e cliente.
Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato específico, deverão ser observadas as disposições do instrumento contratual específico, respeitada a legislação aplicável.
Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro competente nos termos da legislação aplicável para solução de eventuais controvérsias, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor quando aplicáveis.
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